hoqueipatins.pt

Hóquei em Patins - 2013/2014

CAR TAIPENSE NÃO DÁ O ASSUNTO POR ENCERRADO

"AS ILEGALIDADES CONTINUAM...!!!"

CARTA ABERTA COMO NOVO ELEMENTO DE
RECLAMAÇÃO NO PROCESSO "POLICIAMENTO"

Ao abrigo da Lei da Imprensa, nomeadamente dos seus Artigos 1º, 2º, 3º e 4º (do Capítulo I)
 e 9º (do Capítulo III) , e a pedido da entidade acima designada como CART - Centro de
Actividades Recreativas Taipense, o hoqueipatins.pt publica um histórico de ocorrências,
seguido da abaixo "Carta Aberta" e finalmente de alguns documentos do processo.

HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS

- 1.º email enviado à FPP em 18/9 sem resposta!

 

- Não realização jogo CART/Cucujães - justificação enviada à FPP, com conhecimento da ANACP e da AP Minho.
Video no blogue hóquei minhoto com a justificação da opção tomada!
http://hoqueiminhoto.blogspot.pt/2013/10/jogo-cartaipense-cucujaes-cancelado-por.html
 

- Email recebido da ANACP sobre o assunto.

 

- Reação do CART ao comunicado da FPP n.º 38/2013
http://hoqueiminhoto.blogspot.pt/2013/10/cartaipense-reage-ao-comunicado-n.html
 

- Posição publica da ANACP, 
 

- Posição da AP Minho ( enviei te este email) ÚNICA ATÉ À DATA

 

- Email recebido do Sect. Estado (enviei-te este email para teu conhecimento)

 

- Email enviado à ANACP sobre o parecer (enviei-te cópia) sem resposta

 

- Não realização do CART/Pacense
Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=KqtFT-Dy3zw

 

- Ofícios a justificar a falta de comparência e enviados (mando-te um num email anterior) aos Presidentes da direcção da FPP, do Conselho de disciplina e do Conselho de justiça.

- Sai comunicado 42 na 6.ª feira

 

- Jogo com o Infante no sábado, o CART adopta (em cima do joelho) as medidas do comunicado a fim de o jogo se realizar (nos jogos anteriores tivemos sempre 2 elementos de segurança e neste por força do comunicado 42 tivemos 3)

 

- Ofício enviado ao Presidente da direcção da FPP por correio, sendo no entanto dado conhecimento por email ao comité de hóquei em patins e à disciplina. (enviei-te por email o oficio e à APMINHO.

 

- Pelo meio alguns telefonemas que deram em nada:
Rui Carvalho ANACP
António Emílio AP Minho
Tentei com Paulo Rodrigues (não atendeu, desisti)

 

- Nota para 2 contactos (Atendidos) com o SR. Presidente da FPP Fernando Claro antes de sair o comunicado 42, mas nada disse excepto que sairia um comunicado (42) sobre o assunto.

 
Lamentavelmente, em TODO este processo, NUNCA recebi uma resposta da FPP sobre os diversos ofício e emails enviados até à data.

Leia abaixo a Carta Aberta e depois alguns dos documentos referidos no histórico de ocorrências acima...

Lima Pereira


CARTA ABERTA




 
DOCUMENTAÇÃO QUE SUSTENTA A CARTA...
 
1º Mail enviado à FPP

Data: 18 de Setembro de 2013 às 15:50
Assunto: Policiamento dos jogos seniores masculinos.
Para: FPP - Comité Hóquei - Nuno Faísca <nunofaisca@fpp.pt>, Federação de Patinagem de Portugal <hoquei@fpp.pt>, FPP - Conselho Disciplina <disciplina@fpp.pt>

Exmos. Senhores.

Os nossos respeitosos cumprimentos.
 

O decreto-lei 216/2012, que entrou em vigor em novembro 2012 e teve depois um regime transitório, em março 2013, o Governo aprovou um «acerto pontual» ao decreto-lei, tornado obrigatório o policiamento dos espetáculos desportivos profissionais, continuando a caber aos clubes o pagamento do policiamento realizado dentro dos respetivos recintos. 

A direcção do CART vem por este meio solicitar esclarecimento oficial sobre a obrigatoriedade de ter força policial nos jogos do campeonato nacional da 2.ª divisão seniores masculinos e se a mesma força policial pode ser substituída por outro tipo de força de segurança.

Esta nossa dúvida vem no seguimento da entrevista dada pelo Exmo. Sr. Paulo Rodrigues sobre o assunto, onde o mesmo refere que "não podemos ir contra a lei". No entanto nas alterações ao REGULAMENTO GERAL DO HÓQUEI EM PATINS não encontramos qualquer referência ao assunto.

Aguardamos esclarecimento.

Atentamente.

P'la direcção.

Lima Pereira

Mail recebido da ANACP

De: Associação Nacional Clubes de Patinagem <anacp2009@gmail.com>
Data: 14 de Outubro de 2013 às 15:41
Assunto: Dúvidas no DL 216/2012

Meus caros,

Como devem ter lido, a ANACP, face aos acontecimentos deste fim-de-semana, solicitou junto da FPP um pedido de esclarecimento sobre as questões de policiamento.

Ao mesmo tempo, já solicitei a um advogado que analise o DL e o Regulamento de hóquei em patins para emissão de um parecer.

Já fui contactado pelo JN e pelo Correio da Manhã para prestar declarações da ANACP sobre esta matéria.

Ontem quando soube do incidente falei com o Presidente do CART e com o Vice-presidente da FPP para tentar perceber o que tinha acontecido.

Sou da opinião, e agradeço o vosso feedback, que sem um parecer jurídico, a ANACP não deve emitir nenhuma posição, uma vez que o DL é vago e leva a diversas interpretações.

Abraço a todos,

Rui Carvalho

ANACP

Mail recebido do SEJD

De: Emídio Guerreiro <emidioguerreiro@pcm.gov.pt>
Data: 1 de Novembro de 2013 às 12:31
Assunto: Policiamento

Exmo. Sr. Presidente da Direção do CART,

Caro amigo Lima Pereira,

Na qualidade de Secretário de Estado do Desporto e Juventude e face às notas infra que teve a amabilidade de me remeter, apraz-me enviar-lhe uma nota explicativa relativa à requisição de policiamento para competições desportivas.

O Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro (Diário da República, 1.ª série — N.º 195 — 9 de outubro de 2012) estabelece o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral.

Este diploma acentua “[o] caráter voluntário de tal requisição no que toca, designadamente, a espetáculos relativos a competições de escalões juvenis e inferiores, onde o policiamento deve ocorrer, em regra, excecionalmente”, bem expresso logo na nota introdutória.

Verificou -se entretanto que este diploma (o Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro), mantendo o princípio geral de requisição voluntária da presença policial em eventos desportivos, norma presente no ordenamento jurídico nacional há dezenas de anos e já identicamente prevista, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de outubro, alterado pelas Leis n.ºs 38/98, de 4 de agosto, e 39/2009, de 30 de julho, necessitava de um acerto pontual.

O novo diploma, Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril (Diário da República, 1.ª série — N.º 75 — 17 de abril de 2013, em anexo), na sua alínea a), do n.º 1 do artigo 2.º, determina, assim, que os espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional, como tal reconhecidas nos termos da lei, devam sempre ser objeto de policiamento.

Em síntese, a lei em vigor determina o caráter facultativo, voluntário, da requisição do policiamento desportivo, designadamente, a espetáculos relativos a competições de escalões juvenis e inferiores e apenas o torna obrigatório para as competições desportivas de natureza profissional.

Porventura, existem regulamentos desportivos de federações, ou de associações regionais/distritais (conforme a orgânica territorial) que podem obrigar à requisição de policiamento o que, a verificar-se, está em contradição com a lei e podem necessitar de alteração para conformação com o ordenamento jurídico nacional.

Do que vai dito importa sintetizar: se algum regulamento está a obrigar à requisição de policiamento para as competições desportivas não é certamente a lei nem o Estado português, muito menos o Governo de Portugal.

Analisados os documentos em hiperligação que acabou por remeter coma Sua missiva e para além destas explicações que faculto, informo que enviarei cópia desta troca de comunicação à direção da FPP bem como ao Presidente do IPDJ, I.P., autoridade que fiscaliza o exercício de funções ou atribuições públicas pelas federações com UPD com o pedido expresso de retificação imediata desta situação.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Emídio Guerreiro

Mail enviado para ANACP

Data: 5 de Novembro de 2013 às 09:55
Assunto: Demissão.

Exmo. Sr. Presidente do Conselho Fiscal da ANACP.

Os nossos respeitosos cumprimentos.

Como é certamente do seu conhecimento, o CART está neste momento a travar uma batalha contra a irregularidade dos regulamentos da FPP. Naturalmente como associado da ANACP tentou e solicitou o apoio da ANACP nesta "luta", pois a reposição da legalidade a todos os clubes vem favorecer. 

Entende a direcção do CART que a ANACP - Associação Nacional de Clubes de Patinagem não realizou e não está a realizar um bom trabalho na defesa dos interesses dos seus associados, que são os clubes. 

Assim, a direcção do CART, vem por este meio apresentar a demissão do cargo de vogal do conselho fiscal da ANACP - Associação Nacional de Clubes de Patinagem.

Considere-se notificado e com efeitos imediatos.

Atentamente.

P'la direcção.

António Alberto Lima Pereira

2º Mail enviado para ANACP

De: CART Taipas <geral@cart.pt>
Data: 1 de Novembro de 2013 às 11:29
Assunto: Re: Dúvidas no DL 216/2012
Para: Associação Nacional Clubes de Patinagem <anacp2009@gmail.com>

Exmo. Sr. Presidente da ANACP

Os nossos respeitosos cumprimentos.

A direcção do CART vem por este meio questionar se V/Exia já possui o parecer que a ANACP solicitou (DL 216/2012 - 52/2013) conforme email enviado em 14 de outubro e qual é a conclusão desse parecer.

Atentamente.

P'la direcção.

Lima Pereira - presidente da direcção.